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Consequências Jurídicas Infidelidade Matrimonial

Muitas são as causas de um divórcio, porém, sem dúvidas, uma das mais recorrentes é a infidelidade que podem ser comprovadas por um detetive particular em Campo Grande - MS. Entre um dos deveres expressos de ambos os cônjuges no Código Civil, está a fidelidade recíproca. São vários distúrbios psíquicos que sofre o cônjuge traído, a situação envolve constrangimento, circunstâncias vexatórias, podendo, inclusive, denegrir sua dignidade como ser humano. 

Monitoramento de WhatsApp

Serviço capaz de coletar toda a comunicação de um aparelho celular, desde ligações telefônicas até conversas no WhatsApp e é indicada principalmente para clientes que desejam proteger seus filhos de golpes na internet a pedólos de plantão.

Serviço muito demandado por clientes e igualmente aproveitado por golpistas na internet. Em primeiro lugar é importante saber que para que a prestação deste serviço seja possível, alguns requisitos são necessários

SAIBA COMO O TÉRMINO DO CASAMENTO PODE AFETAR O PATRIMÔNIO COMUM

O casamento é um dos momentos mais importantes da vida de uma pessoa, através dele os nubentes firmam um compromisso que tem reflexos pessoais e patrimoniais ao longo da vida dos envolvidos.

Para além de um ato de amor, com promessa de compartilhamento da vida ao longo dos anos, o casamento significa assumir responsabilidades impostas em lei.

A legislação civil regula o casamento considerando-o um contrato de natureza pessoal, personalíssimo que resulta em direitos e deveres expressamente normatizados.

Dessa maneira, quando o casal decide se casar tem que lidar com procedimentos legais, a habilitação para casamento funciona como uma espécie de comprovação de que ambos possuem os requisitos perante a lei para contrair o matrimônio.

Neste momento os noivos já discutiram muitas questões, além da festa, convidados, escolher bolo, encomendar convites, decidir destino de lua de mel. Tudo isso movimenta bastante a vida dos noivos antes de subir no altar. Mas outros assuntos devem entrar na pauta do casal, um deles é a escolha do regime de bens.

O COMPORTAMENTO DE QUEM TRAI: DESCUBRA A VERDADE SOBRE SEU PARCEIRO

Estar em um relacionamento é uma escolha importante que reflete em todos os aspectos da vida da pessoa. Neste sentido, sabemos que é um assunto que demanda muito da nossa afetividade.

Ninguém de relaciona afetivamente com outra pessoa baseando-se em dados técnicos, critérios físicos ou semelhança no planejamento e objetivo de vida. Todavia, apostar numa escolha inteiramente emocional pode ser demasiadamente arriscado.

Não há receitas para fazer o namoro ou casamento ser perfeito, na verdade, nenhuma interação humana é, mas isso não quer dizer, por outro lado, que devemos suportar tudo apenas por estar em um relacionamento.

Considerando que você escolheu a pessoa que acredita ser a certa para compartilhar a vida, formar família e viver uma relação duradoura, você ponderou, ao tempo da escolha, os prós e contras e encontrou justificativas para a decisão tomada.

Ocorre que, agora pode ser um momento de dúvidas, as coisas não estão saindo como o imaginado e você considera que pode estar sendo traída(o), neste texto te ajudaremos com alguns dados sobre traição e algumas dicas para lidar com o assunto de maneira acertada evitando prejuízos futuros, te ajudando a tomar uma decisão correta e segura.

DESCOBRI QUE MEU CÔNJUGE TEM UM OUTRO CASAMENTO, O QUE FAZER?

O Código Civil Brasileiro quando tratou da matéria, fez inserir o instituto do casamento na mesma estrutura em que regula as disposições acerca da família, fazendo assim, o legislador consolidou-o como instituição base para a configuração das relações familiares.

Neste prisma, casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que se unem materialmente e espiritualmente para constituírem uma família. Estes são os elementos básicos, fundamentais e lapidares do casamento. É a união do homem e da mulher para o estabelecimento de uma plena comunidade de vida. É ato pessoal porque depende, exclusivamente, da liberdade de escolha e da manifestação de vontade dos nubentes. É ato solene porque a lei exige a observância de uma série de requisitos destinados à publicidade e à garantia da manifestação do consentimento dos nubentes.

A INFIDELIDADE CONJULGAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A família é considerada pelo Estado Brasileiro como a base da sociedade, por isso, existe um regramento dentro do sistema jurídico pátrio para discipliná-la. Em virtude disso, o direito de família se ocupa de nortear a constituição da entidade familiar a partir do ânimus entre as pessoas de coabitarem, seja no modelo de casamento ou união estável.

O casamento é ato solene, cuja declaração de vontade celebra o vínculo jurídico contratual entre pessoas para o estabelecimento de convivência intima, duradoura, material e afetiva, com o compromisso de criar e educar filhos e administrar patrimônio de maneira mútua.

Nesta toada, o Código Civil ainda estipula em seu artigo 1566 uma série de deveres a que se submete as pessoas casadas, a bem da própria união. Entre eles, o dever de fidelidade mútua.

A INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR

A investigação defensiva é algo novo no processo penal brasileiro, consolidando-se a partir da publicação do Provimento n. 188\2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo o Provimento define a investigação defensiva como: “[…] o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvido pelo advogado, com ou sem assistência de consultor técnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecução penal, procedimento ou grau de jurisdição, visando à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para tutela de direito de seu constituinte”.

A legislação trouxe a investigação defensiva como mecanismo preliminar, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento investigatório. Para compreender melhor a questão, faz necessário considerar que o sistema processual brasileiro privilegia o inquérito policial como um mecanismo capaz de recolher indícios de materialidade e autoria suficientes para fundamentar uma denúncia.

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE INVESTIGAÇÃO EMPRESARIAL

A profissão de detetive particular foi regulamentada pela Lei n. 13.432, de 2017, este diploma legal trata do exercício da profissão de detetive particular, dispondo sobre limites, proibições, deveres, direitos e outros pontos.

De início a lei impõe que a contratação para prestação de serviço seja pormenorizada em contrato entre as partes interessadas.

E, ao final da prestação de serviço, é entregue um relatório circunstanciado sobre os fatos observados ao longo da investigação.

Neste relatório o cliente recebe um descritivo das diligências efetuadas, as informações coletadas, as conclusões obtidas. Poderá indicar ainda por providências legais cabíveis ao caso.

A lei ainda prevê vedação acerca da prestação de serviço que configure infração penal, ou de caráter discriminatório. Para além, é proibido de participar diretamente de diligências policiais, divulgar os meios utilizados para investigação ou os resultados de coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria.

Print de WhatsApp é considerado prova judicial?

As provas são uma das ferramentas que privilegiam o direito da ampla defesa e contraditório, constitucionalmente garantidos a quem demanda em processo judicial ou extrajudicial.

No cenário jurídico, a prova é também a forma pela qual se firma a convicção do julgado ao proferir decisões. Então é preciso considerar que a prova tem repercussão tanto no direito material quanto no direito processual.

Ora, imaginemos, ao demandar alegando interesse legítimo, só se pode decidir diante de conclusão inequívoca sobre a quem merece razão, logo, nos litígios as provas têm papel fundamental na resolução do conflito.

Ocorre que, é necessário cuidar acerca de quais provas são admitidas para justificar a pretensão, em respeito ao justo direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, não basta conseguir uma prova do direito, ela deve ser legítima na forma e no conteúdo.

10 CURIOSIDADES SOBRE O DETETIVE PARTICULAR

  1. Profissão Regulamentada: Desde 2017, com o advento da Lei n. 13.432 que regulamentou o exercício da atividade de detetive particular.

Por esta lei o profissional pode exercer a atividade autonomamente ou através de equipe. A prestação de serviço se dá mediante contrato entre as partes, tendo o detetive particular liberdade para utilizar técnicas e recursos mais eficazes para o sucesso da investigação.

A lei ainda elenca os deveres do detetive particular, impondo limites à sua atuação em prevalência dos direitos fundamentais à pessoa, esclarecendo definitivamente a legalidade de sua atividade.

  1. Formação Acadêmica: A lei não exige formação específica para desempenhar a atividade, todavia, prescreve que o profissional deve ter conhecimentos sobre técnicas de investigação e apresentar ao cliente o método utilizado para a prestação do serviço.

Importante mencionar que o profissional é responsável por agir com verdade e zelo pela profissão, de modo que, deve esclarecer ao cliente os riscos da investigação, como será feita as diligências e por fim, fornecer um relatório com as conclusões obtidas sobre o caso, podendo, inclusive, recomendar tomada de providências cabíveis.

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