Regulamentação do Exercício da Profissão de Detetive Particular

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Pouca gente sabe, mas o exercício da profissão de detetive particular é regulamentado por legislação específica, trata-se da Lei 13.432/2017. Segundo a legislação, detetive particular é aquele que habitualmente, planeja e executa a coleta de dados e informações de natureza não criminal. Para isso, utiliza recursos e meios tecnológicos permitidos, ou seja, não executa o seu trabalho utilizando ferramentas ilegais.

Por se tratar de um serviço que possui natureza reservada, o detetive particular deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade. Dada a importância da profissão para a sociedade, segundo a legislação, um detetive particular pode colaborar com investigação em curso. Podendo as partes, inclusive, estipular um seguro de vida em favor do detetive particular caso na atividade que esteja desempenhando envolver risco de morte.

Vale destacar que há um provimento específico da OAB que regulamenta a investigação defensiva por parte do advogado, é o Provimento 188/18 e um dos profissionais que pode auxiliar no desempenho dessa função é o detetive particular.

Segundo o provimento, a investigação defensiva seria o complexo de atividades de natureza investigatória desenvolvida pelo advogado que pode ser feita com a assistência de outros profissionais legalmente habilitados, dentre eles, o detetive particular. Essa investigação visa à obtenção de elementos de prova destinados à constituição de acervo probatório lícito, para a tutela de direitos de seu constituinte. Poderá ser realizada, por exemplo, na fase investigativa, na instrução processual, na fase recursal em qualquer grau, ou seja, serve de base de apoio para todo o curso do processo.

O que se extrai desse provimento, é a anuência da OAB para que o advogado se associe a outros profissionais, dentre eles o detetive particular, para auxiliar na produção de provas e a consequente obtenção da verdade dos fatos nos processos judiciais.

A investigação defensiva se torna uma alternativa complementar na busca pela obtenção das provas, dando autonomia ao advogado para produzi-las da forma que julgar mais apropriado. Devendo, sempre, se aliar a profissionais competentes para isso. O que consequentemente resulta na melhor eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vale destacar os deveres e os direitos do detetive particular. Segundo a Lei 13.432/2017, são deveres de um detetive particular, dentre outros, preservar o sigilo das fontes de informação, respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, exercer a profissão com zelo e probidade.

Em relação aos direitos, um dos mais importantes é o de exercer a profissão em todo território nacional e dentre outros, está o de recusar um serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito e pode ainda renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral.

Outro ponto importante a ser levado em conta é que é vedado ao detetive particular aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório.

O detetive particular, é, portanto, uma profissão devidamente regulamentada, com direitos e deveres bem definidos por legislação específica. Encontra amparo para auxiliar advogados nas investigações, auxiliando assim, na eficácia e efetividade da obtenção de provas nos processos judiciais.

 

Por Gabriela Maldonado, Comando Detetives — Campo Grande - MS

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