Contratar Detetive Particular é Crime?

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A atividade de detetive particular foi reconhecida pela Lei n. 13.432 de 2017, que passou a considerar como detetive particular o profissional que, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, colete dados e informações de natureza não criminal, para o esclarecimento de assuntos de interesse privado do cliente.

Segundo a lei, o detetive particular pode colaborar, inclusive, com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo cliente e com consentimento do delegado de polícia.

Ocorre que, mesmo com o advento da lei surgiu várias dúvidas quanto a legalidade das diligências desenvolvidas pelo investigador particular, gerando especulações acerca na licitude de se contratar um detetive particular.

Contratar detetive particular é crime?

Não é crime contratar detetive particular.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples contratação de detetive particular, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal (perturbação à tranquilidade), quando não houver descrição clara da conduta que se amolde à delito ou motivo juridicamente reprovável.

O acompanhamento do detetive nas ruas e em locais públicos, com a captura de imagens e realização de filmagens, por si só, não caracteriza o crime de perseguição, pois decorre da natureza da própria atividade de detetive, o que é autorizado por lei.

Qual a natureza jurídica da contratação de detetive particular?

Segundo a lei que regulamenta o exercício da profissão, o investigador particular é um prestador de serviço. Ademais, conforme disposto na legislação, o detetive particular é obrigado a registrar sua prestação de serviço em instrumento escrito. 

O contrato de prestação de serviços deverá conter: qualificação completa das partes contratantes; prazo de vigência; natureza do serviço de investigação privada; relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante; local em que será prestado o serviço; estipulação dos preço e sua forma de pagamento.

Em Campo Grande, MS é possível contratar equipe de investigação particular, firmando contrato, nos ditames legais, resguardando a relação jurídica entre as partes, dentro da legalidade exigida para o desenvolvimento da atividade.

Neste sentido, ao contratar um detetive particular em Campo Grande - MS, deve-se estar claro que são deveres inerentes à profissão: são deveres do detetive particular: preservar o sigilo das fontes de informação; respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; exercer a profissão com zelo e probidade; defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente; restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; e prestar contas ao cliente.

Por fim, são direitos do detetive particular: exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma da Lei; recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito; renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral; compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado; reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e, ser publicamente desagravado, quando injustamente.

Por Jamille Calado, Comando Detetives  — Campo Grande - MS

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