Print de WhatsApp é considerado prova judicial?

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As provas são uma das ferramentas que privilegiam o direito da ampla defesa e contraditório, constitucionalmente garantidos a quem demanda em processo judicial ou extrajudicial.

No cenário jurídico, a prova é também a forma pela qual se firma a convicção do julgado ao proferir decisões. Então é preciso considerar que a prova tem repercussão tanto no direito material quanto no direito processual.

Ora, imaginemos, ao demandar alegando interesse legítimo, só se pode decidir diante de conclusão inequívoca sobre a quem merece razão, logo, nos litígios as provas têm papel fundamental na resolução do conflito.

Ocorre que, é necessário cuidar acerca de quais provas são admitidas para justificar a pretensão, em respeito ao justo direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, não basta conseguir uma prova do direito, ela deve ser legítima na forma e no conteúdo.

Isso significa que para o direito existem garantias fundamentais que não podem ser ultrapassadas.

No final do mês de junho do corrente ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou prints do WhatsApp como provas de uma investigação por não ser possível garantir que as cópias fossem autênticas. O assunto levantou a dúvida: será que a decisão vale para qualquer tipo de investigação?

No caso analisado as capturas de tela foram feitas para tentar demonstrar o cometimento de um crime de corrupção passiva. No entanto, o tribunal reafirmou o entendimento jurídico de que a plataforma permite a alteração de mensagens. Logo, as imagens dos diálogos entre eles não servem como provas dos crimes.

Tem-se firmado um entendimento jurídico no sentido de que, uma vez que as mensagens trocadas no aplicativo podem ser manipuladas, pela função apagar mensagem, pode haver alteração, com exclusão de partes de textos, comprometendo sua autenticidade. Por tal motivo, os juízes têm direcionado seus posicionamentos pela não admissibilidade de capturas de telas como provas lícitas.

Isso significa que não se pode usar prints de WhatsApp como prova em processo judicial?

Olha, a resposta é delicada, de início, o processo judicial é orientado pela premissa de que são admitidos todos os meios de prova, deste que essas estejam de acordo com a legalidade de sua obtenção, por isso, caberia, sim, demonstrar por meio de conversas de WhatsApp determinando fato relevante para um litígio.

Todavia, não é recomendado valer-se apenas das capturas de tela como meio de prova para demonstrar o que se alega na causa. Ao contrário, toda situação que resulta em um processo judicial deve ser instruída com um vasto arcabouço probatório.

Uma solução é a contratação de serviços especializados, como perícia técnica ou equipe de detetive particular para realizar investigação e levantar a maior quantidade de provas possível, preservando o aspecto legal e tornando possível um resultado útil ao processo.

Em Campo Grande é possível contratar detetive para investigação particular, ao contratar os serviços dessas empresas, elas produzem relatórios que incluem a coleta de metadados detalhados do arquivo digital com foco na preservação da integridade da prova e o uso de assinaturas certificadas no laudo técnico final. Dessa forma, as provas ganham mais credibilidade também.

Ademais, o debate em torno da validade de prints do WhatsApp é recente, o ordenamento jurídico tem começado a lidar com novas questões surgidas a partir do uso massificado da internet e sua repercussão na vida das pessoas.

 Deste modo, os limites estão sendo construídos especialmente a partir de decisões judiciais. De sorte que, a decisão do STJ é importante, mas não vinculatória, ou seja, pode ser que outras turmas não decidam da mesma forma.

Por Jamille Calado, Comando Detetives  - Agência de Detetive Particular em Campo Grande - MS

13/09/2021

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