DESCOBRI QUE MEU CÔNJUGE TEM UM OUTRO CASAMENTO, O QUE FAZER?

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O Código Civil Brasileiro quando tratou da matéria, fez inserir o instituto do casamento na mesma estrutura em que regula as disposições acerca da família, fazendo assim, o legislador consolidou-o como instituição base para a configuração das relações familiares.

Neste prisma, casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que se unem materialmente e espiritualmente para constituírem uma família. Estes são os elementos básicos, fundamentais e lapidares do casamento. É a união do homem e da mulher para o estabelecimento de uma plena comunidade de vida. É ato pessoal porque depende, exclusivamente, da liberdade de escolha e da manifestação de vontade dos nubentes. É ato solene porque a lei exige a observância de uma série de requisitos destinados à publicidade e à garantia da manifestação do consentimento dos nubentes.1

Nos termos do artigo 1.511 do CC/ 2002, “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.” A definição doutrinária se amolda não só a concepção legalista, mas guarda definições sociais.

É ato civil, embora o novo texto constitucional tenha reconhecido a existência das entidades familiares, priorizou o casamento civil como determinador da família, base da sociedade (art. 226, § 1º, da CF). Não admite termo ou condição, pois inexiste casamento condicional, ou passível de rompimento se não cumprida alguma obrigação. É uma instituição de ordem pública, ainda que nascendo na esfera privada, as convenções particulares subordinam-se à legislação civil (de ordem pública). Estabelece comunhão de vida, quer nos aspectos patrimoniais, quer nos espirituais e sentimentais. Hoje, mais do que nunca, a intenção de viverem juntos, como marido e mulher, o amor e o companheirismo são as finalidades fundamentais determinadoras de uma comunhão de vida.1

Intimamente ligado a família em seus aspectos mais intrínsecos, a sociedade conjugal atribui efeitos jurídicos que refletem em obrigações econômicas, civis e morais para os indivíduos que a constituem.

“O casamento é, sim, um ato jurídico, e como tal produz vários efeitos: sociais, pessoais e patrimoniais. É uma grande instituição, que não pode ser reduzida a um simples contrato”[1]

A legislação civil ainda trás alguns pressupostos para que o casamento seja considerado válido perante a lei. Dentre eles, a monogamia.

Esta reflete na singularidade exigida em contrair único vínculo matrimonial, sendo vedado contrair vários casamentos ao mesmo tempo. Tanto é assim que a lei civil no rol dos impedimentos para contrair núpcias faz constar a hipótese de que pessoa casada encontra-se impedida de contrair novas núpcias até que a anterior se desfaça por morte ou sentença de divórcio.

Para além, pode-se ter ideia do tamanho da proteção que o Estado confere ao casamento por fazer constar nas condutas tipificadas como crime a bigamia, que como o nome sugere, ao contrário da monogamia representada pela manutenção de único vínculo matrimonial, se configura pela contração de várias núpcias concorrentemente.

Interessante saber que o direito não reconhece a poligamia, embora ela possa ser discutida no plano afetivo, principalmente nos modelos de relações interpessoais e na construção dos afetos. Todavia, são relacionamentos sem amparo legal, o que resulta em um limbo jurídico no tratamento dos reflexos patrimoniais e na gama de direitos que são estendidos aos casais monogâmicos.

A bigamia acarreta dois principais efeitos:

  1. Anular o segundo casamento: pelo conteúdo do artigo 1.548, inciso II, c/c artigo 1.521, inciso VI, ambos do Código Civil, considerar-se-á válido o primeiro enlace matrimonial, sendo o superveniente nulo.
  2. Crime, com imposição de pena de reclusão, de dois a seis anos, para aquele que contrai novo casamento, já sendo casado (Código Penal, artigo 235, caput) e pena de reclusão ou detenção, de um a três anos, para aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância (Código Penal, artigo 235, parágrafo 1º).

Outra questão relevante é no caso da existência de casamento e união estável concomitantemente, ou seja, a pessoa permanece casado e adquire uma união estável.

Isso é bastante comum no caso das relações concumbinadas, no entanto, para o direito é inadmissível que a pessoa casada mantenha união estável com amante. Uma vez que a legislação civil reconhece ambos os institutos (casamento e união estável) como monogâmicas.

“A união estável tem natureza monogâmica, sendo incabível o reconhecimento de duas uniões concomitantes como relações de família, desse modo, a relação que concorre com o casamento em que os cônjuges mantêm vida em comum chama-se concubinato, nos termos do artigo 1.727 do Código Civil, e não recebe a proteção do direito de família (...) Essa relação concubinária não gera os efeitos da união estável, como reconhece nossa melhor jurisprudência (...) Em suma, as relações adulterinas não tem as repercussões pessoais e patrimoniais das uniões estáveis, pois não constituem família e não recebem a respectiva proteção especial”[2].

No plano do direito, então, a pessoa não poderá manter mais de uma relação ao mesmo tempo. Todavia, não confunda, para os casos em que os casais não coabitam, rompendo o relacionamento, mas não formalizaram o divórcio, o que o direito chama de separação de fato, é plenamente possível o reconhecimento da união estável posterior à separação.

Por Jamille Calado, Comando Detetives - Agência de Detetive Particular em Campo Grande - MS

04/10/2021

 

[1] QUEIROGA, Antônio Elias de. MANUAL DE DIREITO CIVIL- DIREITO DE FAMÍLIA. Editora Ciência Jurídica. Belo Horizonte. 2001.

[2] MONTEIRO, Washington de Barros e TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil, vol. 2: direito de família. 42ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 63/64, 68 e 71.

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