SAIBA COMO O TÉRMINO DO CASAMENTO PODE AFETAR O PATRIMÔNIO COMUM

O casamento é um dos momentos mais importantes da vida de uma pessoa, através dele os nubentes firmam um compromisso que tem reflexos pessoais e patrimoniais ao longo da vida dos envolvidos.

Para além de um ato de amor, com promessa de compartilhamento da vida ao longo dos anos, o casamento significa assumir responsabilidades impostas em lei.

A legislação civil regula o casamento considerando-o um contrato de natureza pessoal, personalíssimo que resulta em direitos e deveres expressamente normatizados.

Dessa maneira, quando o casal decide se casar tem que lidar com procedimentos legais, a habilitação para casamento funciona como uma espécie de comprovação de que ambos possuem os requisitos perante a lei para contrair o matrimônio.

Neste momento os noivos já discutiram muitas questões, além da festa, convidados, escolher bolo, encomendar convites, decidir destino de lua de mel. Tudo isso movimenta bastante a vida dos noivos antes de subir no altar. Mas outros assuntos devem entrar na pauta do casal, um deles é a escolha do regime de bens.

Discutir a administração do patrimônio comum é fundamental para que o casal alinhe os objetivos, invistam num plano comum e evitem disputas futuras caso ocorra o divórcio ou mesmo morte de um dos cônjuges.

Notadamente, este é um assunto delicado, mas que não deve ser negligenciado. Saiba que o regime de bens do casal é um tema que geralmente só é tratado no momento de uma disputa para divisão dos bens ou na herança, todavia, a importância de saber qual o melhor regime pode orientar o casal no planejamento da vida financeira conjugal.

Já na hipótese do casal que vive em união estável, de fato ou de direito (registrada em cartório), o regime de bens aplicado é a comunhão parcial de bens.

Outra informação importante é que para o direito o casamento é extinto pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges. A separação, o ato de encerrar a convivência por si só, não extingue o matrimônio, mas é interpretado pela lei que, os bens adquiridos após dois anos da separação de fato, não se comunicam ao patrimônio comum do ex-casal.

A legislação civil traz alguns regimes de bens que serão tratados logo abaixo. A partir da leitura deles você poderá se informar sobre como a lei irá lidar com a divisão dos bens em virtude do término do matrimônio. Vejamos:

1. Comunhão Parcial de Bens: é o regime de bens mais comum, pois ele é aplicado aos casais que vivem em união estável. Neste regime, só farão parte do patrimônio comum os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, isso significa que bens doados ou adquiridos em virtude de herança, mesmo após o casamento, não serão partilhados.
2. Comunhão Universal de Bens: É o regime que deveria causar menos discussão na partilha dos bens, já que os casais que optam por este regime concordam em partilhar todo o acervo de bens adquiridos antes e após o casamento. Este modelo foi bastante usado, pois era considerado pelo Código Civil de 1916 o regime legal aplicável ao casamento.

Todavia, caiu em desuso com o passar do tempo, sobretudo com a entrada em vigor do Código Civil de 2005 que passou a prever determinadas situações como obrigatórias a aderir regime de bens que proteja patrimônio anterior de um dos cônjuges, bem como passou a considerar a comunhão parcial como o regime supletivo legal.

3. Separação Total de Bens: É o famoso “o que é meu é meu, o que é seu é seu”. Isso porque, nesse regime, os bens não se comunicam, não formam um patrimônio do casal. Logo o casamento perde a força de fazer surgir efeitos patrimoniais em sua vigência, mantendo os cônjuges liberdade para administrar patrimônio de forma individual.
4. Participação Final nos Aquestos: è um modelo pouco usado no Brasil, ele comunga a comunhão parcial dos bens e a separação total, funciona da seguinte forma: durante o casamento os bens são administrados conservando a liberdade individual de cada um, como ocorre na separação total de bens, todavia, havendo o fim do casamento, por divórcio ou morte, os bens adquiridos onerosamente na constância da união serão partilhados, nos moldes da comunhão parcial de bens.
5. Separação Obrigatória de bens (Casos em que é obrigatório o regime de separação total de bens): Não é bem um modelo, mas uma imposição legal resultante de algumas situações de fato em que o Código Civil Brasileiro traz, alguns casos, que é obrigatório o regime de separação total de bens. Esse regime será obrigatório quando o casamento envolver: Pessoa maior de 70 anos; pessoa que necessite de autorização judicial para se casar (como no caso de menor de idade que não tem consentimento dos pais, por exemplo).

Há ainda alguns outros casos específicos em que o regime de separação total de bens será obrigatório. Estes casos estão relacionados no artigo 1.523 do Código Civil.

Como vimos aqui, o regime de casamento é bastante importante para definir os efeitos patrimoniais na constância do casamento e no seu término.

Por Jamille Calado, Comando Detetives - Agência de Detetive Particular em Campo Grande - MS

04/10/2021