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A Investigação Particular e os Direitos à Privacidade e Intimidade

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Existe um conjunto de direitos que são indispensáveis para o indivíduo e formam a gama de garantias da preservação da dignidade humana.

A Constituição Federal consagrou uma série de princípios que são considerados fundamentais à pessoa humana, essas garantias foram elencadas ao longo dos 78 incisos do artigo 5 do texto constitucional.

Justamente nessas disposições estão expressos a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas. O legislador não só estabeleceu a tutela jurídica destes direitos, como criou mecanismos suficientes para punir, seja criminalmente, ou na esfera cível, com a condenação à indenização a quem atente contra a norma.

Mas o que é o direito à intimidade e vida privada?

A intimidade diz respeito à proteção concedida as relações entre o indivíduo de seus familiares, amigos, isto é, a gama de relacionamentos interpessoais.

A vida privada tem um cunho de limitar o compartilhamento de dados do indivíduo sobre sua vida pessoal, profissional, tudo que permeia sua individualidade como pessoa.

Existem diversas maneiras de violar esses direitos, sobretudo com uso exponencial da internet.

Divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, além da prática de cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas.

Neste sentido o ordenamento jurídico direciona esforços no sentido de dar maior garantia a tais direitos, regulamentando o uso dos dados pessoais das pessoas e os limites da exposição na internet.

A atividade do detetive particular

A Lei n.13.432/17 regulamentou uma profissão que existe desde os tempos remotos.

Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.  (BRASIL. Lei n°13.432, 2017, art. 2°).

O detetive particular é uma figura que povoa o imaginário popular por ter personagens em livros, no cinema e em séries que o colocam como um ser místico e envolto por grandes segredos.

Eu trabalho por conta própria. Imagino que seja o único no mundo neste ramo. Sou um detetive-consultor, se é que entende o que isto significa. Aqui em Londres temos punhados de detetives oficiais e particulares. Quando estão em apuros, eles me procuram, e tento colocá-los novamente na pista certa (DOYLE, 2007, p. 20).

Há que destacar que ao regulamentar a profissão em lei, o legislador a submete as limitações e, ao contrário do Sr. Holmes, que desempenha suas atividades sem qualquer regramento, este profissional encontrará, dentre outros limites, o dever de respeitar os direitos da personalidade, especialmente a intimidade e privacidade do investigado.

A luz do artigo 11: São deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

A investigação particular e os direitos fundamentais do investigado

Como vimos a lei ampara tanto os direitos considerados essenciais do indivíduo no âmbito de sua privacidade e intimidade. Por outro lado, não deixa de legitimar a atividade do detetive particular que poderá conduzir investigação dentro dos limites normativos.

Diante disso, embora haja diversas discussões acerca do uso arbitrário dos recursos tecnológicos que permitem entrar na privacidade da pessoa. No que se refere ao curso de uma investigação particular, busque contratar um profissional sério, que apresente uma proposta de prestação de serviço dentro dos parâmetros legais, que respeito o que é possível fazer nos limites da lei.

Importante lembrar que as provas coletadas no decorrer de diligências investigativas realizadas pelo profissional, poderão ser usadas em processo judicial, desde que sua obtenção tenha sido dentro da lei.

Por exemplo, observar a pessoa e segui-la à distância é um ato dentro da legalidade, o detetive pode filmar e fotografar em vias públicas e espaços privados aberto ao público. Todavia, não poderá, jamais, invadir a casa do investigado, colocar escutas e câmeras. Pois a quebra de sigilo de dados e telefônicos é medida excepcional e condicionada a autorização judicial.

Convergentemente temos a prevalência dos direitos fundamentais da pessoa, sem excluir o direito do profissional detetive de conduzir investigação particular nos parâmetros legais.

Seguindo este raciocínio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou uma ação penal cujo objeto estava relacionado a uma suposta contravenção por perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941). Isso porque o denunciado teria contratado, um detetive particular para monitorar a ex-companheira.

Para o Tribunal, os elementos apresentados não foram suficientes para sustentar a denúncia, sobretudo por não apontar objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada.

Na ocasião o STJ se posicionou no sentido de que a simples contratação de detetive, profissão regulamentada em lei, não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

Por Jamille Calado, Comando Detetives - Agência de Detetive Particular em Curitiba - PR e Campo Grande – MS

Fontes: Conjur e Planalto

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